FEDERAÇÃO BRASILEIRA DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO

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Projeto exige que contratantes de mão de obra terceirizada impeçam condição análoga a trabalho escravo

O Projeto de Lei 861/23 determina que, nos casos de terceirização da mão de obra, o contratante, pessoa física ou jurídica, será responsável por impedir que os trabalhadores sejam submetidos a condições análogas às de escravo. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Trabalho Temporário.

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FBHA comemora compromisso do Governo em vetar artigos que desviariam recursos do Sesc e do Senac para a Embratur

Acordo foi informado durante sessão plenária do Senado Federal, pelo líder do Governo, Jacques Wagner, para que a medida provisória que institui o Perse não perdesse o prazo, prejudicando os empresários do setor de eventos.

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