Medida dependerá de segurança nacional ou interesse coletivo.
O Projeto de Lei 466/21 proíbe o Estado de definir preço máximo para revenda de produtos, salvo se houver justificativa que contemple a segurança nacional ou o interesse coletivo. O texto está em análise na Câmara dos Deputados
“Essa proposta não proibirá a atuação do Estado quando houver prejuízos à economia ou à sociedade, hipóteses em que agirá em exceção, mas trará ao Poder Legislativo uma importante discussão acerca das intervenções na livre iniciativa e no mercado”, disse o autor, deputado José Nelto (Pode-GO).
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
